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06 Out 2022

Termos e Condições de Utilização do Website

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do Website www.jfarroios.pt/ (doravante o “Website”), da responsabilidade da Freguesia de Arroios, NIF 510832890, com sede no Largo do Intendente Pina Manique, n.º40-42, 1100-285 Lisboa.

O acesso e utilização deste Website atribui a quem o utiliza a condição de Utilizador e implica para o mesmo, a aceitação, integral, plena e sem reservas, dos presentes termos e condições de utilização em relação aos respetivos conteúdos e serviços.

Quaisquer questões legais referentes ao Website poderão ser consultadas nas secções Política de Privacidade e Política de Cookies, as quais constituem parte integrante dos presentes Termos e Condições.

2. Propriedade dos Conteúdos do Site

O acesso ao Website não confere ao Utilizador qualquer direito sobre os conteúdos disponibilizados pela Freguesia de Arroios.

3. Licença

Sem prejuízo do constante nas demais cláusulas dos presentes Termos e Condições, a Freguesia de Arroios autoriza qualquer Utilizador a utilizar este Website apenas para fins pessoais ou informativos, conforme previsto nos presentes Termos e Condições.

Autoriza-se ao Utilizador a visualização, impressão e importação parcial de conteúdos deste Website nos seguintes casos:

Que sejam compatíveis com a finalidade do site www.jfarroios.pt;

Que tenha como finalidade obter informação para uso pessoal e privado ou de aceder a algum serviço do site.

São obrigações do Utilizador utilizar os serviços e conteúdos deste site, de acordo com as normas vigentes. Com carácter meramente enunciativo, é proibido ao Utilizador:

  • Reproduzir, copiar, distribuir, ceder ou comunicar publicamente a informação contida neste site;
  • Utilizar a informação para fins comerciais;
  • Enviar mensagens não solicitadas a uma pluralidade de pessoas independentemente da sua finalidade;
  • Comercializar, de alguma forma, a informação contida no site da Freguesia de Arroios;
  • Manipular ou compilar as bases de dados que armazenam informação deste site;
  • Realizar atos de spamming em consequência do uso deste site e das informações e serviços que este contém;
  • Utilizar este site para fins ilícitos contra a Freguesia de Arroios ou contra terceiros;
  • Impedir o normal funcionamento deste site.

A Freguesia de Arroios poderá revogar o direito ao acesso e/ou utilização do Website, discricionariamente e a qualquer momento, caso seja identificada a prática de qualquer ato abusivo, fraudulento ou ilegal.

4. Conteúdo e Limitação da Responsabilidade

O acesso e utilização do Website, incluindo a exibição de páginas web, constituem atividades executadas pelos Utilizadores.

Os Utilizadores são os únicos e exclusivos responsáveis pela utilização do Website e dos seus conteúdos. Em concreto, os Utilizadores são os únicos responsáveis pela comunicação de informação ou dados incorretos, falsos ou de terceiros, sem o seu consentimento, bem como pela utilização incorreta dos mesmos.

Os conteúdos do Website podem conter incorreções ou gralhas. A Freguesia de Arroios não é responsável, nem poderá ser responsabilizada, por qualquer meio ou modo, pelas incorreções, erros e eventuais danos causados ou resultantes da utilização do Website por parte dos Utilizadores. O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela avaliação da informação e conteúdos obtidos através do Website.

A Freguesia de Arroios não assume qualquer responsabilidade por eventuais danos resultantes da impossibilidade de acesso aos serviços disponibilizados através do Website ou causados por vírus, ficheiros danificados, erros, omissões, interrupções do serviço, cancelamento de conteúdos, questões relacionadas com a Internet, prestadores de serviços ou com a ligação telefónica e/ou telemática, acessos não autorizados, alterações de dados, ou relacionados com a inexistência e/ou deficiente funcionamento de dispositivos eletrónicos do Utilizador.

O Utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da informação pessoal que fornece à Freguesia de Arroios, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à Freguesia de Arroios ou a terceiras partes, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal.

Nos casos de registo, o Utilizador é responsável pela guarda e correta utilização das suas credenciais, as quais permitem o acesso à área reservada dos serviços. O Utilizador será ainda responsável pela prestação de informação específica, a qual deverá ser correta e atualizada. O Utilizador não poderá escolher um nome de Utilizador pertencente a terceiro com o intuito de utilizar a sua identidade. O Utilizador não poderá, do mesmo modo, utilizar o nome de Utilizador de um terceiro sem o seu consentimento expresso.

O Utilizador deverá garantir a confidencialidade da sua password e não deverá partilhar a mesma com terceiros. O Utilizador é inteira e exclusivamente responsável por quaisquer ações efetuadas através da sua conta de Utilizador, diretamente ou mediante terceiros autorizados pelo Utilizador.

5. Proteção de Dados Pessoais

A Freguesia de Arroios adotou as medidas técnicas e organizacionais adequadas a salvaguardar a segurança dos serviços que presta através do Website, assegurar a integridade dos dados de tráfego eletrónico relacionados com as formas de utilização ou conhecimento não autorizadas, bem como para evitar riscos de disseminação, destruição ou perda de dados e informação confidencial ou não confidencial dos seus Utilizadores, constantes do Website, ou relacionados com o acesso – não autorizado ou em incumprimento das disposições legais aplicáveis – aos referidos dados pessoais e informação.

Para obter informações detalhadas sobre a forma como tratamos os dados pessoais dos Utilizadores, recomenda-se a consulta da Política de Privacidade (www.jfarroios.pt/politica-de-privacidade/), a qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições, para compreender como o Website recolhe e utiliza os dados pessoais dos Utilizadores e quais as respetivas finalidades.

6. Cookies

Recomenda-se a consulta da Política de Cookies (www.jfarroios.pt/politica-de-cookies/) , a qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições.

7. Alterações ao Site

A Freguesia de Arroios reserva-se a faculdade de, em qualquer momento, sem necessidade de pré-aviso e com efeitos imediatos, modificar, suprimir, adicionar, atualizar a informação e os serviços contidos neste site. Reserva-se também a faculdade de efetuar em qualquer momento, sem necessidade de pré-aviso, modificações ao site, na sua configuração, desenho, estrutura, apresentação e condições de acesso.

8. Duração

O Website da Freguesia de Arroios é disponibilizado por prazo indeterminado.

A Freguesia de Arroios reserva-se o direito de interromper, suspender ou terminar a prestação do serviço do Website ou de qualquer dos serviços que a integram, em qualquer momento, sem prejuízo dos direitos que assistam aos Utilizadores.

9. Links para outros Websites

Caso o Website disponibilize ligações (“Links”) para Websites de terceiros ou para conteúdos disponibilizados por terceiros (“Outros Websites”), as respetivas ligações são incluídas para fins exclusivamente informativos e para conveniência do Utilizador. A Freguesia de Arroios não controla os Outros Websites e, por isso, não se responsabiliza pelos respetivos conteúdos ou produtos, nem por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da sua utilização pelo Utilizador, bem como quanto ao tratamento de dados pessoais durante as operações de navegação na internet. O acesso a qualquer Outro Website, mediante uma ligação existente no Website da Freguesia de Arroios, será efetuado por exclusiva responsabilidade e risco do Utilizador.

O Utilizador deverá, assim, prestar particular atenção quando se conecte a Outros Websites através de ligações existentes no Website da Freguesia de Arroios e ler com atenção os respetivos termos e condições e políticas de privacidade.

10. Disposições Diversas

A nulidade de alguma das disposições constantes nos presentes Termos e Condições ter-se-á por suprimida destes, permanecendo as restantes disposições do mesmo integralmente em vigor e produzindo os seus efeitos.

Os presentes Termos e Condições reger-se-ão pelo direito português e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa. O Utilizador poderá contactar a Freguesia de Arroios para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições ou para qualquer questão relacionada com a utilização do Website, através de carta registada com aviso de receção para a morada Largo do Intendente Pina Manique, n.º40-42, 1100-285 Lisboa, ou através de e-mail para comunicacao@jfarroios.pt .

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