1 – Lei nº 169 – 1999 de 18 de setembro
1-Lei-no-169-1999-de-18-de-setembro.pdf (271.7 Kb)
2 – Lei Orgânica nº 1 – 2001 de 14 de agosto
2-Lei-Orgânica-no-1-2001-de-14-de-agosto.pdf (311.4 Kb)
3 – Lei nº 5-A – 2002 de 11 de janeiro
3-Lei-no-5-A-2002-de-11-de-janeiro.pdf (312.1 Kb)
4 – Lei nº 47 – 2005 de 29 de agosto
4-Lei-no-47-2005-de-29-de-agosto.pdf (102.7 Kb)
5 – Lei Orgânica nº 3 -2006 de 21 de agosto
5-Lei-Orgânica-no-3-2006-de-21-de-agosto.pdf (106.8 Kb)
6 – Lei nº 56 – 2012 de 8 de novembro
6-Lei-no-56-2012-de-8-de-novembro-1.pdf (15.3 Mb)
7 – Declaração nº 4 – 2013 de 24 de junho
7-Declaração-no-4-2013-de-24-de-junho.pdf (365.2 Kb)
8 – Lei nº 75 – 2013 de de 12 de setembro
8-Lei-no-75-2013-de-de-12-de-setembro.pdf (429.8 Kb)
