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06 Out 2022

Câmara Municipal de Lisboa

A Câmara Municipal de Lisboa tem por missão definir e executar políticas que promovam o desenvolvimento do Concelho em diferentes áreas.

As suas atribuições e regime jurídico estão consagradas na Lei das Autarquias Locais

Os municípios dispõem de atribuições nos domínios da ação social; ambiente; comunicações; cooperação externa; cultura e ciência; defesa do consumidor; desporto; educação; energia; equipamento rural e urbano; habitação; ordenamento do território e urbanismo; património; polícia municipal; promoção do desenvolvimento; proteção civil; saneamento básico; saúde; tempos livres; transportes.

As competências da Câmara Municipal de Lisboa são muitas vezes confundidas com as competências das Junta de Freguesia.

Por exemplo, no que respeita à recolha de lixo e manutenção dos ecopontos e ilhas de ecopontos, a competência é da Câmara Municipal de lisboa, e a competência da Junta de Freguesia é a limpeza em redor dos ecopontos.

Também no que respeita às lavagens – outro exemplo – os passeios são da competência da Junta de Freguesia de Arroios e as estradas e ruas da Câmara Municipal de Lisboa.

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