A Comissão Recenseadora da Freguesia de Arroios, faz saber que, em cumprimento do disposto no Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral (Lei n.º 13/99, de 22 de março):
Encontram-se expostos para consulta os cadernos de recenseamento eleitoral, com a data de referência de 31 de dezembro de 2025, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados durante o mês de março de 2026.
A consulta pode ser efetuada nos seguintes locais: sede desta Junta de Freguesia, e no Polo da Pena, durante o horário normal de expediente, das 9.30 às 13.00 e das 14.00 às 17.30.
Reclamações: Durante o período de exposição, qualquer eleitor pode apresentar reclamação, por escrito, perante a Comissão Recenseadora, fundamentada em erro ou omissão nos cadernos de recenseamento.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo desta freguesia.
Lisboa, 18 de março de 2026.
O Presidente da Comissão Recenseadora,
João Jaime Antunes Alves Pires
Para se usufruir do direito a voto, o cidadão deve estar recenseado na sua freguesia de residência.
As alterações no recenseamento eleitoral (RE) admitidas pela lei n.º 47/2008, de 27 de agosto têm as seguintes implicações.
Os cidadãos de nacionalidade portuguesa detentores de Cartão do Cidadão (CC) ficam automaticamente inscritos na freguesia correspondente à morada que tenham indicado no pedido do CC.
Os cidadãos portadores de Bilhete de Identidade (BI) válido que nunca se tenham inscrito no RE ficam automaticamente inscritos na freguesia indicada no BI.
Os jovens de 17 anos são igualmente inscritos no RE, podendo votar se à data do ato eleitoral já tiverem completado 18 anos. (consultar a Freguesia de Residência).
Os cidadãos com BI válido que nunca atualizaram o RE para a freguesia de residência podem fazê-lo na Freguesia indicada no BI.
Os cidadãos estrangeiros da União Europeia (UE) e outros estrangeiros residentes em Portugal (ER) maiores de 17 anos, residentes no território nacional, devem efetuar a sua inscrição no RE nas comissões recenseadoras correspondentes ao domicílio indicado no Titulo de Residência válido, ou no SEF.
UE – engloba os 28 países da EU.
ER – Argentina, Brasil, Cabo Verde, Chile, Estónia, Israel, Noruega, Peru, Uraguai, Venezuela.
Verifique o seu n.º de eleitor bem como a Freguesia onde vota, aqui: www.portaldoeleitor.pt
Lg. do Intendente Pina Manique 40-42,
1100-285 Lisboa
Rua do Saco 1A, 1150-283 Lisboa
